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Especialistas criticam proposta de redução da maioridade penal

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Por Rafael Tatemoto de São Paulo A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados realizou uma audiência pública nesta terça-feira (24) para debater a PEC 171/93 (Proposta de Emenda Constitucional) da Maioridade Penal.  A admissibilidade do projeto pode ser votado pela Comissão na quarta-feira (25). Mesmo que o relator da proposta, responsável por emitir um primeiro parecer, o deputado Luiz Couto (PT/PB), tenha emitido anteriormente opinião contra a proposta de diminuição da maioridade penal, organizações da sociedade civil e entidades de direitos humanos temem que, por conta da composição Comissão e do próprio Congresso, o projeto avance e seja aprovado. A audiência pública foi requerida pelo deputado petista Alessandro Molon (RJ). Ao pedido dele se somaram os dos deputados Esperidião Amin (PP-SC), Maria do Rosário (PT-RS) e Décio Lima (PT-SC), determinando que a consulta deveria contar também com a participação de dois constitucionalistas, com opiniões a f